Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 0487/2021
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
0487/2021
Não Informado
487/2021
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
Nenhuma tramitação encontrada para esta matéria.
Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
554ª ORDINÁRIA DE ABRIL/2026
StatusREPROVADO
645841ª ORDINÁRIA DE ABRIL/2026
StatusEM PAUTA