Projeto de Lei Complementar 003/2021
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
MODIFICA O PARÁGRAFO 4o. DO ART. 87 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À AO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - LC N. 34 DE 09 DE JANEIRO DE 2001.
INSTITUI A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PARA PRESTADORES DE SERVIÇO
Matéria Aprovada
Unidade: PLENÁRIO
APROVADA - 20 VOTOS COM EMENDA 001
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
FAVORAVEL - EMENDA 001
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CFFO
FAVORAVEL - EMENDA 001
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
FAVORAVEL - EMENDA 001
Matéria Aprovada
Unidade: PLENÁRIO
APROVADO - COM APRESENTACAO DE EMENDA
Requerimento
Unidade: PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO AUTO PARA INCLUSAO NA PAUTA
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CFFO
PARECER FAVORÁVEL CFFO
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
favoravel CCJR
Maurício Dutra
Fernando da Luz
Emanuel Miranda
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