Política de Privacidade e Proteção de Dados (EXEMPLO)

A Prefeitura Municipal de XXXXX, comprometida com a transparência, a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas aplicáveis.

1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo informar de forma clara e transparente como ocorre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários que acessam o portal institucional da Prefeitura Municipal de XXXXX.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os usuários e visitantes do portal:

Portal Oficial da Prefeitura Municipal de XXXX

incluindo serviços digitais, formulários eletrônicos, ouvidoria, e-SIC, transparência pública e demais sistemas disponibilizados pelo Município.

3. Dados Coletados

Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

3.1 Dados fornecidos pelo usuário

Nome completo;
CPF;
Endereço eletrônico (e-mail);
Telefone;
Endereço;
Dados constantes em solicitações, protocolos e formulários eletrônicos.

3.2 Dados coletados automaticamente

Endereço IP;
Navegador utilizado;
Sistema operacional;
Data e hora de acesso;
Cookies e dados de navegação;
Informações estatísticas de acesso ao portal.

4. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:

Prestação de serviços públicos digitais;
Atendimento ao cidadão;
Resposta a solicitações e protocolos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Aprimoramento dos serviços públicos;
Segurança da informação e prevenção a fraudes;
Comunicação institucional;
Transparência pública e cumprimento da legislação vigente.

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de XXXX possui fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

Cumprimento de obrigação legal;
Execução de políticas públicas;
Exercício regular de direitos;
Atendimento ao interesse público;
Consentimento do titular, quando necessário.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

Entre órgãos e entidades da Administração Pública;
Com empresas contratadas para prestação de serviços tecnológicos;
Mediante determinação legal, judicial ou de órgãos de controle.

O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário e observando os princípios da LGPD.

7. Armazenamento e Segurança

A Prefeitura Municipal de XXXX adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

acessos não autorizados;
destruição;
perda;
alteração;
comunicação ou difusão indevida.

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política e conforme exigências legais.

8. Cookies

O portal poderá utilizar cookies para:

garantir o funcionamento adequado do site;
melhorar a experiência de navegação;
gerar estatísticas de acesso;
armazenar preferências do usuário.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas possíveis limitações de funcionamento do portal.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação;
portabilidade dos dados;
revogação do consentimento;
informações sobre compartilhamento de dados.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais do Município.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Município disponibilizará canal específico para atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD.

Sugestão para publicação no portal:

E-mail: gabinete@XXXXX.mg.gov.br
Telefone: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Substituir pelas informações oficiais do encarregado após nomeação formal.)

11. Links Externos

O portal poderá conter links para sites externos. A Prefeitura Municipal de XXXX não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdos de terceiros.

12. Alterações desta Política

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal, tecnológica ou administrativa, sendo recomendada sua consulta periódica.

13. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pelas seguintes normas:

Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD;
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
Lei Federal nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas à proteção de dados pessoais:

Portal Oficial da Prefeitura Municipal de XXXX

E-mail: gabinete@XXXXXX.mg.gov.br (ou substituir pelo oficial)

Política de Privacidade

Regulamentação Relacionada

Portaria (PMGV) Nº 7191/2021