Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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REQUERIMENTO 2023/2021
Autor(es): Ademar do Turmalina
Data da apresentação: 11/05/2026
Unidade atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status atual: APROVA REDACAO
Data do status: 14/05/2026
Descrição da tramitação mais recente: Teste tramitação
