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Câmara Municipal de Governador Valadares - Poder Legislativo

Rua Marechal Floriano, 905 - Centro, Governador Valadares - MG, 35010-141

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 09:00 às 18:00

Telefone: (33) 3272-2506

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Legislação Municipal

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Norma assinada em: 15/09/2025Publicado em: 15/09/2025

Audiências Públicas Nº 1/2025

teste

Norma assinada em: 12/08/2025Publicado em: 13/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8317/2025

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR/GV DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 30/07/2025Publicado em: 12/08/2025

Lei Ordinária (PMGV) Nº 7823/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 08/08/2025Publicado em: 12/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8316/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 11/08/2025Publicado em: 12/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8318/2025

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 04/08/2025Publicado em: 11/08/2025

Lei Complementar (PMGV) Nº 341/2025

Autoriza o Poder Executivo a implantar o “PROGRAMA RECUPERA GV” e dá outras providências.

Norma assinada em: 22/07/2025Publicado em: 07/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8310/2025

ALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Norma assinada em: 22/07/2025Publicado em: 07/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8311/2025

ALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 01/08/2025Publicado em: 05/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8314/2025

HABILITA ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) DO GOVERNO FEDERAL.

Norma assinada em: 11/07/2025Publicado em: 05/08/2025

Portaria (PMGV) Nº 8303/2025

HABILITA ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) DO GOVERNO FEDERAL.